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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1831/2020

01/01/2020

Lei 1831 2020 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de determinados estabelecimentos afixarem o numero do Disque Violência contra a Mulher no Município assinada

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