Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1825/2020
01/01/2020
Lei 1825 2020 Autoriza o Poder Executivo a incluir a ação Manutenção das Atividade do FUNDEB 40 ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da outras providencias ASSINADA
