Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1814/2020

01/01/2020

Lei 1814 2020 – Dispõe sobre a proibição do uso aparelhos sonoros no modo alto falante nos transportes públicos do município de São Gonçalo do Amarante

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