Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1803/2020
01/01/2020
Lei 1803 2020 Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para servidores efetivos e ocupantes de cargos de provimento em comissão inativos e pensionistas do Município de São Gonçalo do Amarante