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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1798/2020

01/01/2020

Lei 1798 2020 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Gonçalo do Amarante CMDPCD e da outras providencias

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