Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.433/2026
04/03/2026
INSTITUI DIRETRIZES PARAINCENTIVO, MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA PESCA ARTESANAL NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
