18/03/2026
Altera a Lei Complementar nº 115, de 04 de abril de 2024,para revogar expressamente o §2º do art. 30, que afasta a obrigatoriedade de registro de ponto eletrônico para os servidores ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal do Tesouro Municipal e Fiscal do Tesouro Municipal.
