18/03/2026
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.299, de 04 de novembro de 2011, que dispõe sobre normas específicas para licitação e contratação de Parceria Público-Privada (PPP/SGA) no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante/RN, a fim de adequá-la à Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e à Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
