Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2.451/2026

28/03/2026

Dispõe sobre a autorização para o Serviço Autônomo de água e Esgoto de São Gonçalo do Amarante – SAAE firmar Acordos de Cooperação Técnica e Contratos de fornecimento de água tratata com entes Públicos e Privados, e dá outras providências.

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