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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Complementar: 151/2026

05/05/2026

Altera o §1º do art. 21 da Lei Complementar Municipal nº 72/2015, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 113/2024, e dá outras providências.

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