27/07/2026
Proíbe a outorga de títulos, honrarias, medalhas, homenagens ou qualquer forma de reconhecimento oficial no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante/RN a homens enquadrados na Lei Nº 11.340/06 (Maria da Penha) e/ou que tenham sido condenados por feminicídio.
