Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.506/2026
27/07/2026
Institui, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante/RN, o Selo Empresa Livre de Assédio Moral, como instrumento de incentivo a boas práticas no ambiente de trabalho, e dá outras providências.
