Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.514/2026
27/07/2026
Institui diretrizes para a divulgação de mensagens educativas e de advertência contra a pedofilia, o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante/RN, e dá outras providências.
