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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 2.518/2026

27/07/2026

Reconhece a Corrida do Bairro Jardins como Patrimônio Cultural Esportivo Imaterial do Município de São Gonçalo do Amarante/RN e dá outras providências.

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