Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.519/2026
27/07/2026
Estabelece diretrizes para a adoção de protocolo de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de racismo, bullying e cyberbullying nas escolas do Município de São Gonçalo do Amarante/RN e dá outras providências.
