Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2.522/2026

13/08/2026

Estabelece diretrizes para o incentivo ao uso da musicoterapia como prática terapêutica complementar destinada às pessoas com deficiência, síndromes e Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante/RN, e dá outras providências

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