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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 2.526/2026

13/08/2026

Reconhece o Bloco Carnavalesco Jardim Mela como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de São Gonçalo do Amarante/RN e dá outras providências.

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