Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2.527/2026

13/08/2026

Institui a Política Municipal de Conscientização sobre a importância do esporte para o desenvolvimento cognitivo e social das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante/RN, e dá outras providências.

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