Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.529/2026
13/08/2026
Dispõe sobre diretrizes para a promoção da inclusão socioprofissional de mães e responsáveis legais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de São Gonçalo do Amarante/RN e dá outras providências.
