Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.531/2026
13/08/2026
Institui diretrizes para a Política Municipal de Promoção da Alimentação Saudável no Ambiente Escolar na rede pública e privada de ensino do Município de São Gonçalo do Amarante/RN e dá outras providências.
