Legislação Tributação
29/12/2016 336
| Descrição | Link |
| LEI COMPLEMENTAR 045/2007, APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL | https://saogoncalo.rn.gov.br.sistemas.assesi.com/arquivos/2791/LEI_COMPLEMENTAR_045_2007_0000001.pdf |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 | https://saogoncalo.rn.gov.br.sistemas.assesi.com/arquivos/2792/LEI_COMPLEMENTAR_157_2016_0000001.pdf |
Institucional
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