LEGISLAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO - DECRETOS
26/06/2018 332
| Descrição | Link |
| DECRETO 316/2009 REGULAMENTA O DOCUMENTÁRIO FISCAL RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISS | https://saogoncalo.rn.gov.br.sistemas.assesi.com/arquivos/2794/DECRETO_316_2009_0000001.pdf |
| DECRETO 610 DECLARAÇÃO INFORMATIVA DE ALIENAÇÃO IMOBILIÁRIA | https://saogoncalo.rn.gov.br.sistemas.assesi.com/arquivos/2795/DECRETO_610_2015_0000001.pdf |
| DECRETO 746 - SISTEMA DIGITAL DE PROCESSAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITIV | https://saogoncalo.rn.gov.br.sistemas.assesi.com/arquivos/2796/DECRETO_746_2017_0000001.pdf |
| DECRETO 794 - NORMAS PARA LANÇAMENTO E PARCELAMENTO IPTU, TLP E CSIP PARA EXERCÍCIO 2018 | https://saogoncalo.rn.gov.br.sistemas.assesi.com/arquivos/2797/DECRETO_794_2017_0000001.pdf |
| DECRETO 889 26 DE JUNHO DE 2018 | https://saogoncalo.rn.gov.br.sistemas.assesi.com/arquivos/2798/DECRETO_889_2018_0000001.pdf |
Institucional
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