Assessorar direta e indiretamente o Prefeito no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e na integração das ações de governo.

Coordenar, acompanhar e executar as atividades administrativas do Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito.

Exercer as atividades de representação civil e social do Prefeito e do Vice-Prefeito.

Acompanhar as atividades relacionadas com a tramitação de matérias na Câmara Municipal.

Articular e coordenar as ações do governo, tanto em relação aos órgãos públicos quanto às instituições privadas.

Patrocinar Interesses: A Procuradoria tem a atribuição de "Patrocinar, com exclusividade, nos interesses judiciais e extrajudiciais da Administração direta, Autarquia e Fundações Públicas, na forma da Lei".

Assessoramento Jurídico e Controle de Legalidade: É responsável por "Exercer as atividades de assessoramento jurídico aos órgãos da Administração Pública Municipal, bem como o controle de legalidade e da moralidade dos atos administrativos".

Disposições Institucionais na Lei Orgânica: As "outras disposições institucionais de atribuições já estão contidas na Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município".

Representação em Ações de Inconstitucionalidade: Ela deve "Representar o Prefeito do Município nas ações diretas de inconstitucionalidade de sua iniciativa".

Representação junto ao TCE: Compete à Procuradoria "Representar a Fazenda Pública municipal junto ao Tribunal de Contas do Estado".

Examinar e fiscalizar previamente todos os atos da gestão municipal, quanto à legalidade dos processos administrativos, financeiros, licitatórios, de recursos humanos e operacionais, pelas administrações direta e indireta.

Fiscalizar previamente a aplicação dos recursos públicos municipais recebidos de órgãos externos e/ou repassados aos órgãos internos ou às entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

Realizar o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial das entidades da Administração Direta, Indireta e fundacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas.

Acompanhar e orientar de forma contínua as aplicações constitucionais na área de educação, saúde, assistência social e outras, além dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Acompanhar a aplicação dos créditos constantes do orçamento anual, bem como as modificações que se verificarem no curso do exercício e se a classificação das receitas está em conformidade com as determinações legais.

Realizar auditorias técnicas, administrativas, financeiras e orçamentárias dos órgãos do poder executivo, quando entender conveniente ou de forma amostral, objetivando o controle legal, de mérito e técnico.

Efetuar o exame posterior e obrigatório dos contratos e dos empenhos de despesas de qualquer natureza, decidindo quanto ao seu registro definitivo, desde que esteja condizente com o orçamento e com a minuta anteriormente examinada.

Analisar e emitir parecer sobre as prestações de contas de responsabilidade do poder executivo e emitir relatórios anuais sobre as contas prestadas pelo Prefeito.

Defesa da Sociedade: A Secretaria tem como atribuição principal "Atuar na defesa da sociedade".

Promoção de Políticas de Segurança e Combate à Criminalidade: É responsável por "Promover a ação articulada e integrada das políticas públicas de governo, visando o estabelecimento de medidas preventivas e de repressão relacionadas à segurança pública e ao combate à criminalidade".

Preservação da Paz Social e Cooperação: Deve "Promover mecanismos coletivos, públicos e privados, para a preservação da paz social. Formular políticas de cooperação e integração na área de segurança pública".

Promoção de Campanhas Educativas: Compete-lhe "Promover seminários e campanhas educativas relacionados ao combate contra drogas e narcóticos em conjunto com outros organismos sociais e institucionais".

Organização e Disciplina da Guarda Municipal: Por fim, tem a função de "Organizar e disciplinar administrativa e legalmente o funcionamento do Comando da Guarda Municipal".

Interação com a Sociedade Civil e Política: Promover a interação do governo com a Sociedade Política e Civil organizada, facilitando o diálogo e a troca de informações.

Facilitação e Suporte às Secretarias: Discutir prioridades e procurar facilitar a atuação das demais secretarias, municiando-as de informações essenciais.

Criação e Coordenação de Programas Participativos: Criar e coordenar encontros com órgãos do governo municipal, associações de bairros, Conselhos Sociais, sindicatos e outras organizações da sociedade civil, visando promover e implantar programas participativos nas áreas social e educacional.

Apoio à Realização de Reuniões Comunitárias e Audiências Públicas: Contribuir para a realização de reuniões comunitárias e Audiências Públicas tanto na zona urbana quanto na rural do município.

Ouvir o Cidadão e Subsidiar Políticas Públicas: A Ouvidoria tem a atribuição de "Ouvir o cidadão e prover com informações os órgãos da Administração Direta e Indireta, objetivando a criação de políticas públicas de atendimento ao Cidadão, voltadas para a melhoria da qualidade dos serviços Públicos da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante".

Viabilizar Canal Direto de Comunicação: É responsável por "Viabilizar um canal direto entre a Prefeitura e o cidadão, a fim de possibilitar respostas a problemas no tempo mais rápido possível".

Receber, Examinar e Encaminhar Manifestações: Compete-lhe "Receber e examinar sugestões, reclamações, elogios e denúncias dos cidadãos relativos aos serviços e ao atendimento prestados pelos diversos órgãos da Prefeitura de São Gonçalo do Amarante, dando encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos problemas apontados, possibilitando o retorno aos interessados".

Orientar e Esclarecer sobre Direitos: Deve "Orientar e esclarecer a população sobre os seus direitos".

Produzir Relatórios e Sugerir Mudanças: Por fim, tem a função de "Produzir relatórios que expressem expectativas, demandas e nível de satisfação da sociedade e sugerir as mudanças necessárias, a partir da análise e interpretação das manifestações recebidas".

Definir e Unificar Políticas de Comunicação: É responsável por "Definir e assegurar a unidade das políticas de comunicação interna e externa da Prefeitura, elaborando o correspondente plano de comunicação".

Implementar Estratégias de Comunicação e Imagem: Compete-lhe "Definir e implementar as estratégias de comunicação (imagem da Prefeitura e campanhas publicitárias) e o desenvolvimento da comunicação pública municipal, bem como coordenar a política de comunicação social do governo municipal".

Assegurar Espaço na Mídia: Tem a função de "Assegurar o espaço nos meios de comunicação para pronunciamento do Prefeito ou de seu representante legal".

Realizar Assessoria de Imprensa: É responsável por "Realizar o trabalho de assessoria de imprensa, acompanhando as notícias que impactam positivamente ou negativamente a Prefeitura".

Viabilizar parcerias com órgãos públicos e privados para a realização de eventos, programas e projetos sociais.

Acompanhamento direto dos eventos da Prefeitura Municipal, incluindo a montagem das estruturas e toda a logística necessária para a sua realização.

Auxílio na Elaboração de Agenda e Mobilizações de Eventos: Auxiliar o Gabinete do Prefeito e o Cerimonial do Gabinete na elaboração da agenda e nas mobilizações de eventos.

Gestão de Políticas de Pessoal: Gerir e promover a política de carreira e remuneração dos servidores públicos municipais, além de coordenar a elaboração e desenvolvimento de políticas salariais e de promoção, propondo um sistema de retribuição motivador.

Gestão e Desenvolvimento de Recursos Humanos: Gerir e desenvolver os recursos humanos da Administração Direta e Indireta por intermédio de programas para a valorização do servidor.

Administração de Folha de Pagamento e Atos de Pessoal: Realizar o processamento da folha de pagamento dos servidores e elaborar os atos necessários ao provimento, exoneração, demissão, cessão, relotação, redistribuição, afastamento, disponibilidade, aposentadoria e à declaração da vacância de cargos da Administração Direta.

Gestão Patrimonial e Almoxarifado: Gerenciar o almoxarifado geral do município e promover e realizar o tombamento, o registro e o inventário dos bens móveis e imóveis do município.

Controle e Manutenção de Frota e Serviços Gerais: Gerenciar a frota de veículos e motocicletas próprios ou terceirizados, incluindo abastecimento, manutenção preventiva e corretiva, e realizar atividades dos serviços de conservação e limpeza.

Fomento ao Planejamento Participativo: Criar políticas de fomento do planejamento participativo para distribuir os recursos municipais de forma democrática.

Coordenação do Processo Orçamentário: Coordenar o processo de planejamento orçamentário, especialmente na elaboração dos planos plurianuais (PPA), leis de diretrizes orçamentárias (LDO) e leis orçamentárias anuais (LOA).

Articulação Interinstitucional: Promover e coordenar as articulações entre os órgãos da administração municipal, estadual e federal, e outros órgãos representantes da sociedade civil no interesse da integração das ações metropolitanas.

Implementação de Políticas de Inclusão Digital e Governo Eletrônico: Planejar e coordenar as atividades voltadas para a inclusão digital no Município, bem como a prestação de serviços à população através de portal de serviços na internet (governo eletrônico).

Desenvolvimento Econômico e Social: Buscar a consolidação do desenvolvimento econômico e social do município, tanto nas zonas urbana quanto rural.

Gestão Financeira e Contábil: Exerce a gestão, a contabilidade e a escrituração dos recursos e das responsabilidades econômico-financeiras do tesouro municipal, estabelecendo o grau de uniformidade e padronização da administração financeira.

Elaboração e Controle Orçamentário: Elabora, executa e controla o orçamento municipal, garantindo a destinação adequada dos recursos públicos e o cumprimento das metas fiscais.

Equilíbrio Fiscal e Transparência: Propõe e implementa medidas para o equilíbrio fiscal do município, promovendo a transparência e o controle dos gastos públicos.

Execução Financeira e Monitoramento: Monitora e coordena a execução financeira de todas as secretarias municipais, garantindo que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e dentro dos limites orçamentários.

Promoção de Políticas Econômicas, Fiscais e Tributárias: Promove a execução das políticas econômica, fiscal e tributária do Município, conforme diretrizes estabelecidas pelo Executivo Municipal.

Formulação e Execução da Política Tributária e Fiscal: Subsidiar a formulação e promover a execução, o controle, o acompanhamento e a avaliação das políticas tributária e fiscal do Município.

Gestão da Arrecadação de Tributos: Gerir o processo de arrecadação dos tributos municipais por meio do acompanhamento, apuração, análise e controle da integralidade de dados e informações.

Atendimento e Orientação aos Contribuintes: Zelar pelo atendimento e orientação aos contribuintes do Município, prestando esclarecimentos e emitindo quaisquer certidões relativas à situação fiscal e tributária dos contribuintes.

Controle e Cobrança da Dívida Ativa: Exercer o controle, o registro e a cobrança extrajudicial da dívida ativa de natureza tributária, além de remeter à Procuradoria Geral do Município as certidões de dívida ativa para cobrança executiva.

Cadastro e Fiscalização de Atividades Econômicas: Cadastrar e fiscalizar o funcionamento de todos os segmentos de prestação de serviços na área do Município, bem como coordenar e executar o cadastramento mobiliário e imobiliário.

Planejamento e Coordenação do Desenvolvimento Geral: Planejar e coordenar a política geral de desenvolvimento do Município.

Geração de Renda e Sustentabilidade: Aproveitar os potenciais do município de forma ordenada e decisiva para a geração de renda e de sustentabilidade.

Captação e Negociação de Recursos: Coordenar a captação e negociação de recursos financeiros junto a órgãos e instituições nacionais, organismos multilaterais e agências governamentais e não-governamentais estrangeiras, além de monitorar sua aplicação.

Articulação de Políticas Setoriais: Articular e propor políticas municipais de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços.

Planejamento e Implementação da Política de Turismo: Planejar e implementar a política municipal de turismo, visando criar condições para o incremento e o desenvolvimento da atividade turística sustentável do município, sob a égide da sustentabilidade ambiental, social e cultural.

Planejamento Urbano e Obras Públicas: Participar do Desenvolvimento do planejamento urbano em articulação com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Urbanismo e Mudanças Climáticas, e promover a coordenação das políticas de obras públicas do município, abrangendo construções, reformas e reparos.

Execução de Obras Diversas: Promover a execução de obras de saneamento, pavimentação, construção civil, drenagem, calçamento e outras afins relacionadas à área de obras públicas.

Fiscalização e Relatórios de Obras: Fiscalizar as obras em andamento e elaborar relatório de acompanhamento e pareceres técnicos de todas as obras do município.

Articulação para Obras de Interesse Comum: Articular e acompanhar a realização de obras e ações correlatas de interesse comum à União e ao Estado em território do Município, estabelecendo instrumentos operacionais comuns, quando for o caso.

Estudos Tecnológicos, Orçamentos e Projetos de Engenharia: Promover os estudos tecnológicos, orçamentos e projetos de engenharia necessários ao planejamento e à execução das atividades de sua competência.

Garantia da Qualidade da Educação Pública: A Secretaria é o órgão responsável pela "coordenação geral e a supervisão das atividades da Secretaria, garantindo a todas as escolas da rede municipal de ensino uma educação pública de qualidade". Isso abrange a melhoria contínua dos processos educacionais e a infraestrutura necessária.

Melhoria e Manutenção da Infraestrutura Escolar: Uma das formas de garantir a qualidade é através do "melhoramento da infraestrutura das escolas", o que inclui gerenciar as atividades e projetos de manutenção, reparação e reformas das instalações e equipamentos nas escolas municipais.

Gestão de Recursos Humanos, Pedagógicos e Materiais: A Secretaria é encarregada da "gestão de recursos humanos, pedagógicos e matérias" para a rede de ensino. Isso envolve desde a administração de pessoal efetivo e terceirizado, como acompanhamento de frequência e férias, até o planejamento e investimento de recursos próprios e transferidos.

Elaboração e Execução de Políticas Educacionais: A Secretaria coordena e supervisiona a elaboração e a execução de planos e programas educacionais, como aqueles voltados para a alfabetização, reforço escolar e atendimento a pessoas com deficiência. Ela também busca parcerias para sua implementação.

Controle Orçamentário e Prestação de Contas: A Secretaria Municipal de Educação é responsável pelo "controle orçamentário e financeiro", incluindo o planejamento, investimento e prestação de contas dos recursos da SME, das Unidades Executoras e dos Convênios.

Planejamento, Execução e Controle da Política de Saúde: A Secretaria é responsável por "Planejar, organizar, controlar, coordenar e executar a política de saúde do município, através da implementação do sistema municipal de saúde e do desenvolvimento de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população com a realização integrada de atividades assistenciais e preventivas".

Controle e Fiscalização Sanitária e Ambiental: Compete-lhe "Exercer a fiscalização e o controle das condições sanitárias, higiênicas, de saneamento, alimentação e nutrição e saúde do trabalhador" e "Fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana". Também inclui "Realizar o controle de zoonoses e gerenciar as ações de vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental".

Gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e Rede Hospitalar: A Secretaria tem como atribuição "Coordenar e fiscalizar o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município e administrar a rede hospitalar municipal, compreendidos os centros clínicos, maternidades, hospitais, unidades mistas e postos de saúde".

Oferecimento de Serviços Médicos e Programas de Saúde: É responsável por "Oferecer à população a prestação de serviços médicos e ambulatoriais de urgência e de emergência" e "Coordenar e executar a realização de programas e ações de saúde bucal, da família, do adulto e da Pessoa Idosa, da criança e do adolescente, da mulher, da saúde mental e do serviço social".

Assistência e Bem-Estar Animal: Promover a assistência à saúde e bem-estar animal, "incluindo acolhimento, controle populacional, programas de adoção responsável e ações educativas voltadas para a proteção e cuidado com os animais".

Promoção do Desenvolvimento Rural Sustentável e Fomento à Agricultura Familiar: A Secretaria tem como atribuição "Promover o desenvolvimento rural sustentável" e "Atuar na expansão e no desenvolvimento da agricultura familiar", visando a inclusão social e o bem-estar dos munícipes.

Fomento e Suporte à Aquicultura e Pesca: É responsável por "Coordenar a equipe técnica e administrativa envolvida nas atividades de aquicultura e pesca interiorana, garantindo o uso de conhecimentos especializados, tecnologias adequadas e boas práticas para o desenvolvimento sustentável do setor".

Defesa e Inspeção Agropecuária e Fomento à Economia Rural: A Secretaria coordena a equipe de atendimento aos produtores rurais em temas como "Defesa e Inspeção Agropecuária", aplicando conhecimentos técnicos, e "Fomento à Economia Rural", buscando novos tipos de financiamento.

Desenvolvimento da Infraestrutura Hídrica Rural: Compete à Secretaria "Coordenar a equipe de atendimento aos produtores rurais quando se tratar de Infraestrutura Hídrica do setor Rural, aplicando conhecimentos técnicos, utilizando novas técnicas de irrigação, orientando em soluções mais complexas".

Modernização, Inovação e Fiscalização: A Secretaria busca "Assegurar continuamente a modemização e inovação de serviços prestados para a agricultura familiar no município", além de "Agir como órgão fiscalizador das atividades ligadas ao pequeno agricultor".

Elaboração e Ordenamento de Planos Municipais de Habitação e Saneamento: A Secretaria é responsável por "Elaborar o plano municipal de habitação, para ordenamento da política habitacional do município" e "Elaborar o plano municipal de saneamento para ordenamento da política de saneamento do município".

Promoção de Programas de Habitação Popular e Captação de Recursos: A competência inclui "Promover programas de habitação popular em articulação com os organismos municipais, estaduais, federais e internacionais, públicos ou privados, visando obter recursos financeiros e tecnológicos para o desenvolvimento urbano e de programas habitacionais, no âmbito do Município".

Execução e Gestão de Serviços Públicos de Saneamento Básico: Compete à Secretaria "Estudar, projetar e executar diretamente, ou por subsidiária, ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, por delegação ou concessão, mediante contrato para o que realizará sob forma remunerada, as atividades, as obras relativas à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas público" de saneamento.

Planejamento e Fomento de Políticas Públicas de Esporte, Lazer e Juventude: A Secretaria é responsável por planejar, implementar e avaliar programas e atividades físicas, esportivas e de lazer para diversas faixas etárias (crianças, adolescentes, adultos e terceira idade), incentivando a prática desportiva, organizando eventos e buscando parcerias para a promoção do bem-estar social.

Gestão e Manutenção de Equipamentos e Recursos: Compete à Secretaria a normatização e o controle dos centros e atividades desportivas e de lazer, o zelo e a manutenção dos equipamentos esportivos e de lazer de propriedade pública municipal, bem como a administração dos recursos financeiros e humanos destinados às suas atividades.

Formulação, Implementação e Gestão de Políticas Públicas de Proteção Social e Cidadania: A Secretaria é a principal responsável por planejar, executar e coordenar as políticas de assistência social, visando a proteção da família, da criança, do adolescente, do jovem, da pessoa com deficiência e da pessoa idosa. Isso inclui a implementação de sistemas como o SUAS (Sistema Único de Assistência Social), que organiza as ações de prevenção e enfrentamento de riscos sociais, dividindo-se em Proteção Social Básica (foco na prevenção da vulnerabilidade, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, e atuação em CRAS) e Proteção Social Especial (atendimento a situações de risco pessoal e/ou social, como abandono, maus-tratos, abuso, e atuação em CREAS). Além disso, a Secretaria coordena políticas específicas de direitos para mulheres e a promoção da igualdade racial, buscando combater discriminações e intolerâncias. A gestão de fundos e programas como o Bolsa Família também se enquadra aqui, garantindo o acesso a benefícios e a fiscalização de condicionalidades. A inclusão digital e o suporte aos conselhos municipais para o controle social também são competências essenciais para assegurar a participação da sociedade na formulação e fiscalização das políticas.

Promoção do Desenvolvimento Socioeconômico e Inclusão pelo Trabalho: A Secretaria busca fomentar o desenvolvimento local e a autonomia econômica dos munícipes, criando e implementando políticas de trabalho e renda. Isso envolve a promoção de ações para orientação e intermediação de mão de obra, facilitando a inserção no mercado formal de trabalho, e a ampliação de oportunidades de emprego através de convênios. Uma vertente importante é o fomento à economia solidária, estimulando a criação de associações e cooperativas que gerem trabalho e renda de forma coletiva e solidária. A Secretaria também atua na área de segurança alimentar, planejando e articulando políticas nutricionais. A descentralização da assistência social, o fomento a entidades filantrópicas e a organização comunitária para o resgate da cidadania também são competências que visam o desenvolvimento integrado das comunidades.

Gestão Abrangente e Operacional de Serviços Essenciais e Infraestrutura Urbana: A Secretaria é encarregada da administração, acompanhamento, planejamento, execução, manutenção e fiscalização de uma vasta gama de serviços e infraestruturas urbanas vitais. Isso inclui a gestão da drenagem e da manutenção viária, assegurando o bom funcionamento das vias públicas. Uma de suas competências centrais é a gestão da limpeza urbana, abrangendo a manutenção de praças, parques, jardins e canteiros, bem como o controle e conservação dos equipamentos e veículos dedicados à coleta de lixo. A Secretaria também é responsável por todo o ciclo da iluminação pública municipal, desde o planejamento e a execução até a manutenção e fiscalização, inclusive em logradouros e áreas especiais. Adicionalmente, gerencia a administração dos cemitérios municipais, garantindo sua organização e funcionamento adequados.

Planejamento Estratégico, Colaboração Intersetorial e Gestão de Recursos: A Secretaria desempenha um papel estratégico ao "Elaborar as metas da Secretaria para compor o Plano Plurianual", alinhando-se ao plano de gestão da Prefeitura. Além do planejamento, é responsável por "Administrar os recursos financeiros" e "Administrar os recursos humanos", garantindo a eficiência na utilização do orçamento e no desempenho dos colaboradores. Um aspecto crucial é sua atuação colaborativa, desenvolvendo "eventos de prestação de serviços públicos nos diversos bairros" em articulação com outras Secretarias, e prestando "colaboração à Defesa Civil" em ações de prevenção e combate a emergências. Por fim, busca a "Implantação de um padrão de serviços públicos diferenciados", visando a integração e a melhoria contínua dos programas e projetos do poder público municipal.

Planejamento, Gestão e Fiscalização do Desenvolvimento Urbano e do Uso do Solo: A Secretaria tem como competência central a implantação, avaliação e operacionalização do plano diretor de desenvolvimento urbano do município, propondo modificações e coordenando sua revisão participativa para assegurar um crescimento urbano racional. Ela é responsável por controlar, fiscalizar e orientar o processo de crescimento da cidade, promovendo a integração ordenada dos espaços. Isso se concretiza pela expedição de alvarás de construção e funcionamento, certidões diversas, efetivação de embargos de obras e notificações de controle urbanístico. Além disso, a Secretaria realiza o exame e aprovação dos pedidos de licenças urbanísticas para uso do solo, loteamentos, construções e condomínios. Uma função estratégica é a coordenação e execução da produção e divulgação de informações para o planejamento urbano, incluindo dados socioeconômicos, físicos, cadastrais de imóveis e cartografia digital georreferenciada, elementos cruciais para a tomada de decisões sobre o território.

Preservação Ambiental, Manejo da Fauna e Mitigação/Adaptação às Mudanças Climáticas: A Secretaria é encarregada de promover políticas e diretrizes para a preservação e proteção dos recursos ambientais, estabelecendo normas e ações necessárias ao controle, prevenção e correção do ambiente urbano. Ela executa projetos paisagísticos e de jardinagem, realiza estudos para a preservação do meio ambiente, fiscaliza a poluição e impactos ambientais, e emite pareceres técnicos sobre questões ambientais. Um foco importante é a gestão, implementação e desenvolvimento de projetos voltados à produção de mudas, reflorestamento e educação ambiental, contribuindo para a recuperação de áreas degradadas. Além disso, é a responsável por estabelecer as diretrizes gerais para as políticas municipais de mudanças climáticas, integrando ações climáticas com outras políticas públicas, supervisionando a atuação da Coordenadoria de Inteligência Territorial e do Clima, e buscando fontes de financiamento para projetos climáticos, com o objetivo de garantir um desenvolvimento sustentável e resiliente do município.

Promoção e Garantia de Direitos e Inclusão Social por Meio de Políticas Públicas: A Secretaria tem como missão central "Promover, proteger e assegurar os direitos das pessoas com deficiência e da Pessoa Idosa", com o objetivo primordial de "garantir o acesso a todos os bens, produtos e serviços a que qualquer cidadão tem direito". Isso envolve a formulação e a "implementação de políticas públicas municipais específicas e articuladas", que visem efetivamente a inclusão desses cidadãos na sociedade. A Secretaria atua no planejamento, no estabelecimento de metas e cronogramas, e na identificação das necessidades de sua clientela, tanto idosos quanto pessoas com deficiência, buscando meios para o desenvolvimento e a melhoria de suas condições de vida e participação social.

Gestão Operacional, Coordenação de Serviços e Fomento de Ações Específicas: A Secretaria é responsável pela gestão administrativa e operacional da pasta, incluindo o planejamento, a coordenação e a fiscalização da execução dos serviços. Ela deve "fomentar ações, programas e projetos que beneficiem o público a que se destina", garantindo que os serviços sejam prestados de forma ágil e eficaz. Isso se desdobra em assessoramento técnico e especializado, que envolve o planejamento e monitoramento de ações, a análise de serviços e programas, a elaboração de materiais informativos, a articulação intersetorial com outras áreas (como saúde e assistência social) e o suporte na organização de eventos e campanhas de sensibilização. Em suma, a Secretaria gerencia as atividades diárias e o apoio técnico necessário para a concretização das políticas e o atendimento direto às necessidades dos idosos e pessoas com deficiência.

Gestão Integral dos Processos de Aquisição Pública (Licitações, Compras e Contratos): A Secretaria é a centralizadora e executora de todo o ciclo de aquisição de bens e serviços pelo município. Isso abrange desde o cadastro e gestão de fornecedores, a análise de requisições das demais secretarias e a realização de pesquisas de mercado para formar o preço de referência. Uma de suas competências primordiais é a elaboração e condução de todos os processos licitatórios (incluindo a elaboração de editais, julgamento de impugnações e recursos, e atos de dispensa ou inexigibilidade), garantindo a legalidade e a transparência. Além disso, gerencia o almoxarifado central, controlando entrada, saída e estoque de materiais. Após a contratação, a Secretaria assume a gestão completa dos contratos, monitorando prazos, vigências, execução (com apoio aos fiscais), e processando pedidos de reajuste, repactuação ou reequilíbrio econômico-financeiro. Ela também é responsável por aplicar penalidades e manter a integridade documental de todos os processos.

Governança, Conformidade e Gestão de Convênios e Informações: Esta Secretaria desempenha um papel crucial na governança pública ao assegurar a conformidade legal e a transparência em todas as suas operações. Para isso, atua no controle interno da legalidade administrativa dos atos, tanto preventivamente quanto na fiscalização de atos já efetivados, e oferece assessoria jurídica para garantir a segurança jurídica dos processos. É a responsável pela gestão e prestação de contas de convênios e parcerias, desde a elaboração dos termos até o acompanhamento da execução financeira e a comunicação com os órgãos concedentes e de controle externo. A gestão da informação é vital, cabendo à Secretaria alimentar e manter atualizados todos os sistemas de informática utilizados internamente e exigidos pelos órgãos de controle, além de organizar e zelar pelo arquivo físico e digital dos documentos. O suporte técnico e a orientação a outras secretarias na elaboração de termos de referência e no planejamento de suas contratações reforçam seu papel de órgão estratégico e centralizador para o bom funcionamento da administração municipal.

Formulação, Preservação e Gestão da Política Cultural e do Patrimônio: A Secretaria é responsável por "Planejar, implementar e monitorar a política cultural do município, assegurando a valorização da cultura local e a promoção do acesso universal às atividades culturais". Isso inclui a promoção e o fortalecimento da identidade cultural do município, incentivando o reconhecimento, a preservação e a difusão de suas tradições, costumes e manifestações artísticas. Um pilar central é o "Desenvolvimento e coordenação de ações de preservação do patrimônio histórico, cultural e artístico, incluindo o tombamento, restauração e salvaguarda de bens materiais e imateriais". A Secretaria também zela pela eficiência e transparência da gestão cultural e estimula o diálogo com a sociedade civil para a formulação dessas políticas.

Fomento, Produção e Promoção de Artes e Eventos Culturais: A Secretaria atua ativamente no "Fomento e divulgação do folclore e todas as formas de cultura popular", buscando a inclusão de comunidades tradicionais e minorias culturais. Ela é encarregada de "Implementar ações de incentivo às artes em todas as etapas, incluindo formação, criação, produção, circulação e consumo cultural, em diversas linguagens artísticas". Isso se complementa com o "Desenvolvimento e execução de políticas de qualificação profissional no setor artístico-cultural", visando a capacitação de artistas, técnicos e gestores. A Secretaria também "Organiza e apoia a realização de eventos e festividades populares de relevância cultural", fortalecendo o calendário cultural, e busca "Elaborar e promover estudos, projetos e iniciativas que integrem cultura e turismo, fortalecendo o potencial do município como destino de turismo cultural", incluindo a instituição e gestão de incentivos fiscais e mecanismos de financiamento para projetos culturais.

O DEMUTRAN de São Gonçalo do Amarante é o órgão municipal encarregado de gerenciar, planejar e executar as políticas de trânsito na cidade, buscando a segurança e a fluidez do tráfego.

O SAAE de São Gonçalo do Amarante é uma autarquia municipal responsável pela gestão dos serviços de água e esgoto na cidade. Sua atuação é fundamental para garantir o saneamento básico e a qualidade de vida da população.

O IPREV-SGA é uma autarquia municipal criada pela Lei Complementar nº 53, de 28 de outubro de 2009. Ele atua como o gestor do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos de São Gonçalo do Amarante, com a missão essencial de assegurar os direitos previdenciários dos servidores efetivos, concedendo benefícios como aposentadorias e pensões