Lei nº 1.133-2007-GPSGA, de 10 de outubro de 2007
Lei nº 1.132-2007-GPSGA, de 18 de setembro de 2007
Lei nº 1.131-2007-GPSGA, de 18 de setembro de 2007
Lei nº 1.130-2007-GPSGA, de 18 de setembro de 2007
Lei nº 1.129-2007-GPSGA, de 28 de agosto de 2007
Lei 1.128-07 Autoriza repasse verbas FNDE escolas
Lei nº 1.127-2007-GPSGA, de 27 de junho de 2007
Lei nº 1.126-2007-GPSGA, de 20 de junho de 2007
Lei nº 1.125-2007-GPSGA, 20 de junho de 2007
Lei nº 1.124-2007-GPSGA, de 12 de junho de 2007
Lei nº 1.123-2007-GPSGA, de 12 de junho de 2007
Lei nº 1.120-2007-GPSGA, de 23 de abril de 2007
Lei nº 1.119-2007-GPSGA, de 23 de maio de 2007.
Lei nº 1.118-2007-GPSGA, de 10 de maio de 2007.
Lei nº 1.117-2007-GPSGA, de 10 de maio de 2007.
Lei nº 1.116-2007-GPSGA, de 10 de maio de 2007.
Lei nº 1.115-2007-GPSGA, de 09 de maio de 2007.
Lei nº 1.114-2007-GPSGA, de 10 de abril de 2007.
Lei nº 1.113-2006- GPSGA, de 27 de dezembro de 2006
Lei nº 1.112-2006- GPSGA, de 27 de dezembro de 2006
Lei nº 1.111-2006- GPSGA, de 27 de dezembro de 2006
Lei nº 1.110-2006-GPSGA, 27 de dezembro de 2006
Lei nº 1.109-2006-GPSGA, de 26 de dezembro de 2006
Lei nº 1.108-GPSGA-2006, de 26 de dezembro de 2006
Lei nº 1.107-2006-GPSGA, de 13 de dezembro de 2006
Lei nº 1.106-2006-GPSGA, de 26 de setembro de 2006.
Lei nº 1.105-2006-GPSGA, de 26 de setembro de 2006.
Lei nº 1.104-2006-GPSGA, de 12 de junho de 2006
Lei nº 1.103-2006-GPSGA, de 12 de junho de 2006.
Lei nº 1.102-2006-GPSGA, de 13 de junho de 2006
