Lei Nº 1.209-10 – Fundo Municipal de Meio Ambiente

Lei Nº 1.208-10 – Piso salarial dos profesores

Lei Nº 1.207-10 – Estrutura Administrativa do SAAE

Lei Nº 1.206-10 – Altera lei 1.129 FUNDEB

Lei Nº 1.205-10 – Ruas no Loteamento Nebraska

Lei Nº 1.204-10 – Abre Crédito para IPREV

Lei Nº 1.203-10 – Piso salarial

Lei Nº 1.202-10 – Intitui a Bolsa Arte Musical

Lei Nº 1.201-10 – Plano de Carreira da Educação

Lei Nº 1.200-10 – Denomina ruas da comunidade rural Rio da Prata

Lei Complementar Nº 055-09 – Programa Saúde da Família

Lei Complementar Nº 054-09 – Altera o Código Tributário Municipal

LEI COMPLEMENTAR 53-09 – Institui RPPS

Lei Complementar Nº 052-09 – Código de Obras

Lei Complementar Nº 051-09 – Código de Meio Ambiente

Lei Complementar Nº 050-09 – Reforma Administrativa

Lei Complementar Nº 049-09 – Plano Diretor Participativo

Lei Nº 1.199-09 – LOA

Lei Nº 1.198-09 – Prêmio de Produtividade Saúde

Lei Nº 1.197-09 – Conselho Tutelar Criança e Adolescente

Lei Nº 1.196-09 – Adote uma escola

Lei Nº 1.195-09 – Minha casa, minha vida

Lei Nº 1.194-09 – Morar Melhor

Lei Nº 1.193-09 – Execução da Lei Federal Complementar 101.00

Lei Nº 1.192-09 – Concessão de direito real

Lei Nº 1.191-09 – Altera a lei 1.177

Lei Nº 1.190-09 – Ornamentação natalina

Lei Nº 1.189-09 – Produtividade do Fisco

Lei Nº 1.188-09 – Denominação a Ruas Loteamento Samburá

Lei Nº 1.187-09 – COMDEMA