LEI 227-1978 – Amplia isenção do IPTU

LEI 226-1978 – Autoriza abertura de crédito especial

LEI 225-1978 – Autoriza prefeito a firmar convênio UFRN para NUPAC

LEI 224-1978 – Autoriza abertura de crédito especial

LEI 223-1978 – Forma e Apresentação dos Símbolos Municipais

LEI 222-1977 – Institui o Código Tributário Municipal

LEI 221-1977 – Cria o SAAE

LEI 220-1977 – Altera Lei 187-72

LEI 219-1977 – LOA 1978

LEI 218-1977 – Denomina escola 1º grau Santo Antônio

LEI 217-1977 – Denomina escola 1º e 2º grau sede Município

Lei 216-1977 – Amplias atividades Rede Educação 2º Grau

LEI 215-1977 – Denomina escola 1º grau Igreja Nova

LEI 214-1977 – Denomina escola 1º grau Poço de Pedra

LEI 213-1977 – Institui a Taxa de Iluminação Pública e arrecação e aplicação

LEI 212-1977 – Cancela a Dívida Ativa do IPTU até 1975

LEI 211-1977 – Organização e estrutura Poder Executivo

LEI 210-1977 – Regulamenta suínos soltos perímetro urbano