LEI Nº 1.390-13 – Desafetação de área pública

LEI Nº 1.389-13 – Ruas Conjunto de Todos

LEI Nº 1.388-13 – Ruas Loteamento Nebraska

LEI Nº 1.387-13 – Rua Loteamento Samburá

LEI Nº 1.386-13 – Ruas Olho D’água do Carrilho

LEI Nº 1.385-13 – Quadra de Esporte Olho D’água do Carrilho

LEI Nº 1.384-13 – Padre João Maria

LEI Nº 1.383-13 – Horário de espera bancos

LEI Nº 1.382-13 – Segurança usuários e consumidores dos bancos

LEI Nº 1.381-13 – Organiza o RPPS

LEI Nº 1.380-13 – LDO 2014

LEI Nº 1.379-13 – Cargos SAAE

LEI Nº 1.378-13 – Universidade Aberta

LEI Nº 1.377-13 – jetons

LEI Nº 1.376-13 – Produtividade do SAAE

LEI Nº 1.375-13 – Altera Lei 1.197-09

LEI Nº 1.374-13 – Reajuste efetivos

LEI Nº 1.373-13 – Reajuste Comissionados

LEI Nº 1.372-13 – Instalação de empresas de Telemarketing, call center…

LEI Nº 1.371-13 – Associação Motociclista Clube do Cross

LEI Nº 1.370-13 – Associação Ebenézer

LEI Nº 1.369-13 – Aquicultura Familiar

LEI Nº 1.368-13 – Doação SENAC

LEI Nº 1.367-13 – Salário dos professores

LEI Nº 1.366-13 – Altera Lei 1.135-2007

LEI Nº 1.365 -13 – SENAC

LEI Nº 1.364-13 – Salário Mínimo

LEI Nº 1.363-13 – Ruas em Igreja Nova

LEI COMPLEMENTAR 60-12 – Altera a LC 53-09

LEI COMPLEMENTAR Nº 59-12 – Altera LC 55-09