Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo do Município de São Gonçalo do Amarante.
O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA/FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, órgão gestor das Políticas Municipais de Trabalho, Assistência Social e Cidadania, com esteio na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, Decreto Municipal 709, de 11 de maio de 2017 e Resolução CNAS 21, de 24 de novembro de 2016, torna público o presente Edital visando o credenciamento prévio de entidades das áreas de Trabalho, Assistência Social e Cidadania, para fins de futuras e eventuais celebrações diretas de Parcerias.
O presente Edital, em cumprimento ao disposto no Receber propostas de instauração de Procedimento de Manifestação de Interesse Social para desenvolvimento de atividades, programas e serviços de interesse público em mútua colaboração em diversas áreas como assistência social e cidadania, educação, saúde, esporte, lazer, cultura, desenvolvimento institucional e planejamento de gestão.
O presente Ato Administrativo trata da Declaração de Inexigibilidade de Chamamento Público para celebração de Termo de Fomento entre o Município de São Gonçalo do Amarante/RN, representado pela Secretaria Municipal de Defesa social, e o Clube de Oficiais da Polícia Militar do Rio Grande do Norte.
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