Lei Nº 1.226-10 – Loteamento Cidade das Flores

Lei Nº 1.225-10 – altera lei nº 1.126-07

Lei Nº 1.224-10 – Abre crédito polpa de fruta

Lei Nº 1.223-10 – Identidade dos Vereadores

Lei Nº 1.222-10 – LDO

Lei Nº 1.221-10 – Altera Lei 1.186 BNDES

Lei Nº 1.220-10 – AEIS Guanduba

Lei Nº 1.219-10 – Protocolo de intenções SAMU

Lei Nº 1.218-10 – Abrace a vida

Lei Nº 1.217-10 – Altera nome de rua

Lei Nº 1.216-10 – RPV

Lei Nº 1.215-10 – Reajuste salarial

Lei Nº 1.214-10 – Doação de terreno ao Nordestão

Lei Nº 1.213-10 – Horário de funcionamento de bares

Lei Nº 1.212-10 – JETON

Lei Nº 1.211-10 – Altera a redação da Lei nº 1.166

Lei Nº 1.210-10 – Junta Médica

Lei Nº 1.209-10 – Fundo Municipal de Meio Ambiente

Lei Nº 1.208-10 – Piso salarial dos profesores

Lei Nº 1.207-10 – Estrutura Administrativa do SAAE

Lei Nº 1.206-10 – Altera lei 1.129 FUNDEB

Lei Nº 1.205-10 – Ruas no Loteamento Nebraska

Lei Nº 1.204-10 – Abre Crédito para IPREV

Lei Nº 1.203-10 – Piso salarial

Lei Nº 1.202-10 – Intitui a Bolsa Arte Musical

Lei Nº 1.201-10 – Plano de Carreira da Educação

Lei Nº 1.200-10 – Denomina ruas da comunidade rural Rio da Prata

Lei Complementar Nº 055-09 – Programa Saúde da Família

Lei Complementar Nº 054-09 – Altera o Código Tributário Municipal

LEI COMPLEMENTAR 53-09 – Institui RPPS