LEI Nº 1.320-12 – Plano de Saúde SAAE

LEI Nº 1.319-12 – Salário Mínimo

LEI Nº 1.318-12 – Altera Lei 1.165-09 – ISS e ITIV

LEI Nº 1.317-12 – Altera Lei 1.198-09 – Saúde

LEI Nº 1.316-12 – Bairro Amarante

LEI Nº 1.315-12 – Fundo Municipal de Direitos do Idoso

LEI Nº 1.314-12 – Bairro Regomoleiro

LEI Nº 1.313-12 – Centro Padre Ambrósio Ferro

LEI Nº 1.312-12 – Rua Jaime Bezerra de Souza

LEI Nº 1.311-12 – Loteamento Solar dos Ipês

LEI Nº 1.310-12 – Loteamento Parque Amarante

LEI Nº 1.309-12 – Loteamento Bosque Residencial

LEI Nº 1.308-12 – Loteamento Florida Park

LEI Nº 1.307-11 – LOA

LEI Nº 1.302-11 – Altera Lei 1.158-09 do INSS

LEI Nº 1.301-11 – Jardim Petrópolis

LEI Nº 1.300-11 – Cidade das Flores II

LEI Nº 1.299-11 – PPP

LEI Nº 1.297-11 – Quadra de Esporte de Barreiros

LEI Nº 1.295-11 – Bairro Jardins

LEI Nº 1.294-11 – Altera a Lei 1.275 – AEIS

LEI Nº 1.293-11 – Barro Duro

LEI Nº 1.292-11 – Residencial Aruanã

LEI Nº 1.291-11 – Hino Municipal

LEI Nº 1.290-11 – resíduos descartaveis

LEI Nº 1.289-11 – Obrigatoriedade da carteira de vacinação na matricula escolar

LEI Nº 1.287-11 – Crédito especial para Câmara Municipal

LEI Nº 1.286-11 – Altera lei 1.135-07

LEI Nº 1.285-11 – Barracão industrial

LEI Nº 1.284-11 – transportes coletivos