LEI Nº 1.380-13 – LDO 2014

LEI Nº 1.379-13 – Cargos SAAE

LEI Nº 1.378-13 – Universidade Aberta

LEI Nº 1.377-13 – jetons

LEI Nº 1.376-13 – Produtividade do SAAE

LEI Nº 1.375-13 – Altera Lei 1.197-09

LEI Nº 1.374-13 – Reajuste efetivos

LEI Nº 1.373-13 – Reajuste Comissionados

LEI Nº 1.372-13 – Instalação de empresas de Telemarketing, call center…

LEI Nº 1.371-13 – Associação Motociclista Clube do Cross

LEI Nº 1.370-13 – Associação Ebenézer

LEI Nº 1.369-13 – Aquicultura Familiar

LEI Nº 1.368-13 – Doação SENAC

LEI Nº 1.367-13 – Salário dos professores

LEI Nº 1.366-13 – Altera Lei 1.135-2007

LEI Nº 1.365 -13 – SENAC

LEI Nº 1.364-13 – Salário Mínimo

LEI Nº 1.363-13 – Ruas em Igreja Nova

LEI COMPLEMENTAR 60-12 – Altera a LC 53-09

LEI COMPLEMENTAR Nº 59-12 – Altera LC 55-09

LEI Nº 1.357-12 – Altera Lei TRE

LEI Nº 1.344-12 – Altera PPA

LEI Nº 1.328-12 – Via Metropolitana Av. Ruy Pereira

LEI Nº 1.327-12 – Mercado Público Municipal – publicar

LEI Nº 1.326-12 – Ruas Barro Duro – publicar

LEI Nº 1.325-12 – Abre Crédito Pórtico

LEI Nº 1.324-12 – Reajuste salarial professores

LEI Nº 1.323-12 – Reajuste salarial

LEI Nº 1.322-12 – PAC João Maria

LEI Nº 1.321-12 – PAC Adutora