Lei 1.466-15 – Altera o anexo II da Lei 1135-07 (Lei Organização Câmara)

Lei 1.465-15 – Reajuste Salário Mínimo 2015

Lei 1.464-15 – Nome UBS Serrinha

Lei 1.463-15 – modifica Lei 1135-07 – estrutura Câmara Municipal

Lei 1.462-15 – II REFIS SAAE

LEI 1.461-14 – LOA 2015

Lei 1.460-14 – Altera a Lei nº 1.269-2011

LEI 1.459-14 – regulamentação ruas e praças Centro

LEI 1.458-14 – Obrigatoriedade escolas comunicação excesso de faltas

LEI 1.457-14 – Prioridade pessoas obesidade mórbida

LEI 1.456-14 – denominação ginásio Golandim

LEI 1.455-14 – denominação creche Plaza Garden

LEI 1.454-14 – LDO 2015

LEI 1.453-14 – Isenção taxas por trabalho eleições

LEI 1.452-14 – Criação Bairro Santo Antônio

LEI 1.451-14 – Criação Bairro Olho D’água

LEI 1.450-14 – Permanência ambulância locais de provas concursos e vestibulares

LEI 1.449-14 – Altera lei parcelamento tributos

LEI 1.448-14 – Institui Semana do Bebê

LEI 1.447-14 – Ponto facultativo aniversário servidor

LEI 1.446-14 – Autorização cessão uso terreno Bombeiros

LEI 1.445-14 – Nome rua principal Pajuçara

LEI 1.444-14 – Nome via acesso Aeroporto pela RN-160

LEI 1.443-14 – Nome travessa Maçaranduba

LEI 1.442-14 – Oficionalização nomes ruas Golandim

Lei 1.441-14- Altera alíquotas contribuições IPREV

LEI 1.440-14 – Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo – FUMDET

LEI 1.439-14 – Nomes ruas Desmembramento Campos Verdes

LEI 1.438-14 – Institui o Conselho Mun. Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário

LEI 1.437-14 – Registro e licenciamento ciclomotores