Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 1387 registros Informações atualizadas em: 15/10/2025 - 11:35:32

LEI MUNICIPAL: 1.428/2014 01/01/2014

LEI 1.428-14 – Altera disposições cargos efetivos Câmara

LEI MUNICIPAL: 1.427/2014 01/01/2014

LEI 1.427-14 – Modifica disposições Controladoria Câmara

LEI MUNICIPAL: 1.426/2014 01/01/2014

LEI 1.426-14 – Modifica estrutura Câmara

LEI MUNICIPAL: 1.425/2014 01/01/2014

LEI 1.425-14 – Modifica estrutura Câmara

LEI MUNICIPAL: 1.424/2014 01/01/2014

LEI 1.424-14 – Reajuste salários acima do mínimo

LEI MUNICIPAL: 1.423/2014 01/01/2014

LEI 1.423-14 – Nome ruas Loteamento Vila Paraíso

LEI MUNICIPAL: 1.422/2014 01/01/2014

LEI 1.422-14 – Nome ruas Loteamento Parque Industrial

LEI MUNICIPAL: 1.421/2014 01/01/2014

LEI 1.421-14 – Nome Quadra Serrinha

LEI MUNICIPAL: 1.420/2014 01/01/2014

LEI 1.420-14 – Prorrogação mandatos Conselho Tutelar

LEI MUNICIPAL: 1.419/2014 01/01/2014

LEI 1.419-14 – Nome via acesso aeroporto

LEI MUNICIPAL: 1.418/2014 01/01/2014

Lei 1.418-14 – Nome UBS Serrada

LEI MUNICIPAL: 1.416/2014 01/01/2014

Lei 1.416-14 – Reajuste Professores 2014

LEI MUNICIPAL: 1.415/2014 01/01/2014

LEI 1.415-14 – Nome ruas Loteamento Planalto

LEI MUNICIPAL: 1.414/2014 01/01/2014

LEI 1.414-14 – Cria Gerência de Controle Interno Câmara

LEI MUNICIPAL: 1.413/2014 01/01/2014

LEI 1.413-14 – Altera dispositivos Lei 1.135-07 – altera órgãos Câmara

LEI MUNICIPAL: 1.412/2014 01/01/2014

LEI 1.412-14 – Institui o Código de Limpeza

LEI MUNICIPAL: 1.411/2014 01/01/2014

LEI 1.411-14 – Sistema Municipal de Cultura

LEI MUNICIPAL: 1.410/2014 01/01/2014

LEI 1.410-14 – Institui a Semana da Música

LEI MUNICIPAL: 1.408/2014 01/01/2014

LEI 1.408-14 – Reajuste salário mínimo 2014

LEI MUNICIPAL: 1.407/2014 01/01/2014

LEI 1.407-14 – Adaptação para deficientes moradia Minha Casa Minha Vida

LEI MUNICIPAL: 1.405/2014 01/01/2014

LEI 1.405-14 – Nome ruas Loteamento Recanto das Palmeiras

LEI MUNICIPAL: 1.404/2014 01/01/2014

LEI 1.404-14 – Nomes ruas Loteamento Horizonte

LEI MUNICIPAL: 1.403/2014 01/01/2014

LEI 1.403-14 – Nomes ruas Loteamento Santo Antônio

LEI MUNICIPAL: 1.402/2014 01/01/2014

LEI 1.402-14 – Metodologia e inscrição Minha Casa, Minha Vida

LEI MUNICIPAL: 1.401/2014 01/01/2014

LEI 1.401-14 – Criação Fundo de Urbanização

LEI MUNICIPAL: 1.400/2014 01/01/2014

LEI 1.400-14 – Nomes ruas Poço de Pedra

LEI COMPLEMENTAR: 64/2013 01/01/2013

LEI COMPLEMENTAR Nº 64-13 – Altera o Código Tributário

LEI COMPLEMENTAR: 63/2013 01/01/2013

LEI COMPLEMENTAR Nº 63-13 – Altera Lei Complementar 55-09

LEI COMPLEMENTAR: 62/2013 01/01/2013

LEI COMPLEMENTAR Nº 62-13 – Altera Lei Complementar 50-09

LEI COMPLEMENTAR: 61/2013 01/01/2013

LEI COMPLEMENTAR Nº 61-13 – Altera Lei Procuradoria

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