LEI Nº 1.253-11 – Crédito especial PAC

LEI Nº 1.252-11 – piso salarial

LEI Nº 1.251-11 – Isenção ISS

Lei Complementar Nº 058-10 – Conselho Municipal de Saúde

Lei Complementar Nº 057-10 – Altera o código tributário

Lei Complementar Nº 056-10 – Altera o art. 70 da LC nº 72-99

Lei Nº 1.250-10 – Refis do SAAE

Lei Nº 1.249-10 – Autorizativa simplificada SAAE-CAERN

Lei Nº 1.248-10 – Concurso publico

Lei Nº 1.247-10 – Isenção de taxa para concurso público

Lei Nº 1.246-10 – Comunidade MAssaranduba

Lei Nº 1.245-10 – Comunidade Massaranduba

Lei Nº 1.244-10 – LOA 2011

Lei Nº 1.243-10 – ALtera lei 1.187-09 COMDEMA

Lei Nº 1.242-10 – Abre crédito suplementar

Lei Nº 1.241-10 – Altera Lei nº 1.135-07

Lei Nº 1.240-10 – Refis

Lei Nº 1.239-10 – Praça Eliane Barros

Lei Nº 1.238-10 – Loteamento Plaza Garden

Lei Nº 1.237-10 – Instalação de câmeras de vídeo nas agências bancárias

Lei Nº 1.236-10 – Loteamento Cidade das Rosas

Lei Nº 1.235-10 – Instalação de banheiros público

LEI Nº 1.234-10 – Altera Lei nº 1.113-06 SAAE

Lei Nº 1.233-10 – PMEF

Lei Nº 1.232-10 – Incentivo fiscal ISS Aeroporto

Lei Nº 1.231-10 – Doação de terreno a EMATER

Lei Nº 1.230-10 – Dia do evangélico

Lei Nº 1.229-10 – Loteamento Brasil

Lei Nº 1.228-10 – Loteamento Santos Dumont

Lei Nº 1.227-10 – Loteamento Green Park