Lei 1.568-2016 – Denomina a rua em frente ao reservato?rio do SAAE na comunidade de Serrinha

Lei 1.567-2016 – Dia do artesa?o

Lei 1.566-2016 – Lei institui semana de combate ao abuso sexual de crianc?as e adolescentes

Lei 1.565-2016 – Lei obriga a?lcool em gel bancos

Lei 1.564-2016 – Lei Reajuste salarial servidores da educac?a?o

Lei 1.563-2016 – Cria o Programa Xadrez na Escola

Lei 1.562-2016 – Denomina a rua Principal em Ladeira Grande

Lei 1.561-2016 – Denomina a rua em frente a? Creche Dona Lala?

Lei 1.560-2016 – Altera nome da rua Nossa Senhora da Conceic?a?o

Lei 1.559-2016 – Institui o dia do diretor escolar

Lei 1.558-2016 – Institui o dia de combate a? gravidez na adolesce?ncia

Lei 1.557-2016 – Lei Reajuste salarial servidores da Ca?mara Municipal

Lei 1.556-2016 – Reajuste piso salarial servidores municipais

Lei Complementar 72-15 – Compilada da Guarda Municipal

Lei Complementar 69-15 -Reestruturação organizacional administrativa

Lei 1.544-15 – Dispõe acerca dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro

Lei 1.543-15 – Nomes ruas Loteamento Jacarepaguá

Lei 1.542-15 – Nomes ruas Complexo Manoel Soares da Câmara

Lei 1.541-15 – Dia das Entidades Sociais

Lei 1.540-15 – Dia da Capoeira

Lei 1.539-15 – Projeto Semeando Artes

Lei 1.538-15 – Dia do Cerimonialista

Lei 1.537-15 – Projeto semeando o verde

Lei 1.536-15 – Semana do Assistente Social

Lei 1.535-15 – Dia do leonismo

Lei 1.534-15 – Altera a Lei Municipal nº 1.131-07 Jornal Oficial

Lei 1.533-15 – Altera a Lei Municipal nº 1.493-15

Lei 1.532-15 – Higienização carrinhos supermercados

Lei 1.531-15 – Programa de parcelamento de dívidas de consumidores do SAAE

Lei 1.530-15 – Grafia correta de Maçaranduba