Lei 1.557-2016 – Lei Reajuste salarial servidores da Ca?mara Municipal

Lei 1.556-2016 – Reajuste piso salarial servidores municipais

Lei Complementar 72-15 – Compilada da Guarda Municipal

Lei Complementar 69-15 -Reestruturação organizacional administrativa

Lei 1.544-15 – Dispõe acerca dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro

Lei 1.543-15 – Nomes ruas Loteamento Jacarepaguá

Lei 1.542-15 – Nomes ruas Complexo Manoel Soares da Câmara

Lei 1.541-15 – Dia das Entidades Sociais

Lei 1.540-15 – Dia da Capoeira

Lei 1.539-15 – Projeto Semeando Artes

Lei 1.538-15 – Dia do Cerimonialista

Lei 1.537-15 – Projeto semeando o verde

Lei 1.536-15 – Semana do Assistente Social

Lei 1.535-15 – Dia do leonismo

Lei 1.534-15 – Altera a Lei Municipal nº 1.131-07 Jornal Oficial

Lei 1.533-15 – Altera a Lei Municipal nº 1.493-15

Lei 1.532-15 – Higienização carrinhos supermercados

Lei 1.531-15 – Programa de parcelamento de dívidas de consumidores do SAAE

Lei 1.530-15 – Grafia correta de Maçaranduba

Lei 1.529-15 – Dia bombeiro civil

Lei 1.528-15 – Semana de valorização da vida

Lei 1.527-15 – Novembro azul

Lei 1.526-15 – Dia taxista

Lei 1.525-15 – Setembro vermelho

Lei 1.524-15 – Exposição de produtos especiais nos supermercados

Lei 1.523-15 – Mês do Idoso

Lei 1.522-15 – Dia Autismo

Lei 1.521-15 – Semana Juntos Contra o Bullying

Lei 1.520-15 – Ronda Escolar Guarda Municipal

Lei 1.519-15 – Altera Lei 1.479-15