Lei 2300-24 Fica garantida a pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo a realização de atividades laborais compatíveis com sua aptidão, formação, experiência e opinião, sendo vedada sua discriminação

Lei 2299-24 Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificar o Conselho tutelar em caso de gravidez em adolescente menor de 14 anos

Lei 2298-24 Dispõe sobre a veiculação de campanha publicitária educativa sobre o combate e a prevenção da pedofilia, violência, abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes

Lei 2297-24 Versa sobre o protocolo Todos por Todas, que institui uma gama de ações para acolher e atender mulheres vítimas de abuso sexual

Lei 2296-24 Dispõe sobre a instituição de Cadastro Único das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município

Lei 2295-24 Informativos sobre alimentos nas refeic?o?es

Lei 2294-24 Dispõe sobre o direito da criança com Transtorno do Espectro Autista – TEA de poder levar seu próprio lanche para a escola pública ou privada

Lei 2293-24 Dispõe sobre a instituição do Selo Empresa Solidária

Lei 2292-24 Dispõe sobre a instituição do Selo Autista a Bordo, no município de São Gonçalo do Amarante

Lei 2291-24 Dispõe sobre a instituição da Campanha Permanente de Combate ao Racismo nas escolas do município

Lei 2290-24 Dispõe sobre a instituição da Campanha de Combate ao Etarismo, com o objetivo de combater a discriminação e promover a igualdade de oportunidades entre as diferentes faixas etárias

Lei 2289-24 Dispõe sobre a divulgação nos meios e órgãos oficiais do município os canais de comunicação com a ouvidoria, no âmbito do município de São Gonçalo do Amarante

Lei 2288-24 Dispõe sobre contrapartidas a serem adotadas por novos empreendimentos no Município em relação à área de segurança e prevenção contra incêndios

Lei 2287-24 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de grande porte do município de São Gonçalo do Amarante a oferecerem, anualmente, palestras sobre o tema violência doméstica.

Lei 2286-24 Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas de advertências sobre automedicação em farmácias no município

Lei 2285-24 Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no município de São Gonçalo do Amarante RN

Lei 2284-24 Dispõe sobre a destinação de acessibilidade e reserva de vagas especiais para pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida em eventos públicos e privados no Munícipio

Lei 2283-24 Dispõe sobre a apresentação da carteira de identidade com indicação de pessoa com deficiência (PcD) como comprovante de deficiência permanente do portador

Lei 2281-24 Institui a campanha de orientação e conscientização do descarte correto de lixo doméstico perfurocortante SEU LIXO PODE FERIR

Lei 2280-24 Institui a implantação de placas em vias públicas com informativo da existência de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, com hipersensibilidade auditiva

Lei 2279-24 Institui a Semana da Conscientização e Importância da Energia Solar para a Biodiversidade do Meio Ambiente, nas escolas do município

Lei 2278-24 Institui a Semana de Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo no âmbito do município de São Gonçalo do Amarante

Lei 2277-24 Institui e inclui no calendário oficial do Município de São Gonçalo do Amarante o dia da Bíblia

Lei 2276-24 Acrescenta o parágrafo único ao art. 4º, e dá nova redação ao art. 5º da Lei n° 2275, de 2 de agosto de 2024

Lei 2275-24 Estabelece os subsídios mensais do prefeito, vice-prefeito, dos secretários municipais

Lei 2273-24 Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso da área onde se encontra construída a Capela de São João Batista à Paróquia de São Gonçalo

Lei 2272-24 Dispõe sobre a disponibilização de banheiros químicos adaptados às necessidades especiais de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em eventos públicos e privados

Lei 2271-24 Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal de Combate à Poliomelite no calendário oficial de datas e eventos no município de São Gonçalo do Amarante RN

Lei 2270-24 Institui a Política Municipal de Incentivo ao Jovem Empreendedor

Lei 2269-24 Institui no Calendário de Eventos do Município de São Gonçalo do Amarante RN, a Semana das Mães Atípicas