LEI Nº 1.319-12 – Salário Mínimo

LEI Nº 1.318-12 – Altera Lei 1.165-09 – ISS e ITIV

LEI Nº 1.317-12 – Altera Lei 1.198-09 – Saúde

LEI Nº 1.321-12 – PAC Adutora

LEI Nº 1.320-12 – Plano de Saúde SAAE

LEI Nº 1.322-12 – PAC João Maria

LEI Nº 1.323-12 – Reajuste salarial

LEI Nº 1.326-12 – Ruas Barro Duro – publicar

LEI Nº 1.325-12 – Abre Crédito Pórtico

LEI Nº 1.324-12 – Reajuste salarial professores

LEI Nº 1.328-12 – Via Metropolitana Av. Ruy Pereira

LEI Nº 1.327-12 – Mercado Público Municipal – publicar

LEI Nº 1.357-12 – Altera Lei TRE

LEI Nº 1.344-12 – Altera PPA

LEI COMPLEMENTAR Nº 59-12 – Altera LC 55-09

LEI COMPLEMENTAR 60-12 – Altera a LC 53-09

LEI Nº 1.251-11 – Isenção ISS

LEI Nº 1.253-11 – Crédito especial PAC

LEI Nº 1.252-11 – piso salarial

LEI Nº 1.255-11 – Loteamento Boa vista II e III

LEI Nº 1.254-11 – Crédito Especial PAC Habitação

LEI Nº 1.256-11 – Regulamentação da toponímia do Jardim Lola

LEI Nº 1.257-11 – Bairro de Jardim Lola

LEI Nº 1.258-11 – Loteamento Parque Igaraçu

LEI Nº 1.259-11 – Loteamento Jardim Francesa

LEI Nº 1.260-11 – Loteamento Jardim

LEI Nº 1.261-11 – Nepotismo

LEI Nº 1.262-11 – Tombamento

LEI Nº 1.263-11 – Dia da Cultura

LEI Nº 1.264-11 – Clube de Mães