Lei Complementar Nº 052-09 – Código de Obras

Lei Complementar Nº 051-09 – Código de Meio Ambiente

Lei Complementar Nº 050-09 – Reforma Administrativa

Lei Complementar Nº 055-09 – Programa Saúde da Família

Lei Complementar Nº 054-09 – Altera o Código Tributário Municipal

Lei nº 1.147-2008-GPSGA, de 30 de abril de 2008.

Lei nº 1.146-2008-GPSGA, de 12 de março de 2008.

Lei nº 1.149-2008-GPSGA, de 12 de março de 2008.

Lei nº 1.151-2008-GPSGA, de 16 de julho de 2008.

Lei nº 1.150-2008-GPSGA, de 02 de julho de 2008

Lei nº 1.152-2008-GPSGA, de 22 de julho de 2008.

Lei nº 1.153-2008-GPSGA, de 22 de julho de 2008.

Lei nº 1.155-2008-GPSGA, de 02 de setembro de 2008

Lei nº 1.154-2008-GPSGA, de 10 de junho de 2008.

LC MUNICIPAL 47-08, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008 – LEI ORGÂNICA PGM

Aprova o Código Tributário do Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências.

Lei nº 1.115-2007-GPSGA, de 09 de maio de 2007.

Lei nº 1.114-2007-GPSGA, de 10 de abril de 2007.

Lei nº 1.117-2007-GPSGA, de 10 de maio de 2007.

Lei nº 1.116-2007-GPSGA, de 10 de maio de 2007.

Lei nº 1.119-2007-GPSGA, de 23 de maio de 2007.

Lei nº 1.118-2007-GPSGA, de 10 de maio de 2007.

Lei nº 1.120-2007-GPSGA, de 23 de abril de 2007

Lei nº 1.123-2007-GPSGA, de 12 de junho de 2007

Lei nº 1.125-2007-GPSGA, 20 de junho de 2007

Lei nº 1.124-2007-GPSGA, de 12 de junho de 2007

Lei nº 1.127-2007-GPSGA, de 27 de junho de 2007

Lei nº 1.126-2007-GPSGA, de 20 de junho de 2007

Lei nº 1.130-2007-GPSGA, de 18 de setembro de 2007

Lei nº 1.129-2007-GPSGA, de 28 de agosto de 2007