Lei Nº 1.183-09 – Rua Nazireu Samuel

Lei Nº 1.187-09 – COMDEMA

Lei Nº 1.186-09 – BNDES

Lei Nº 1.190-09 – Ornamentação natalina

Lei Nº 1.189-09 – Produtividade do Fisco

Lei Nº 1.188-09 – Denominação a Ruas Loteamento Samburá

Lei Nº 1.192-09 – Concessão de direito real

Lei Nº 1.191-09 – Altera a lei 1.177

Lei Nº 1.195-09 – Minha casa, minha vida

Lei Nº 1.194-09 – Morar Melhor

Lei Nº 1.199-09 – LOA

Lei Nº 1.198-09 – Prêmio de Produtividade Saúde

Lei Nº 1.197-09 – Conselho Tutelar Criança e Adolescente

Lei Nº 1.196-09 – Adote uma escola

Lei Nº 1.193-09 – Execução da Lei Federal Complementar 101.00

Lei Complementar Nº 049-09 – Plano Diretor Participativo

LEI COMPLEMENTAR 53-09 – Institui RPPS

Lei Complementar Nº 052-09 – Código de Obras

Lei Complementar Nº 051-09 – Código de Meio Ambiente

Lei Complementar Nº 050-09 – Reforma Administrativa

Lei Complementar Nº 055-09 – Programa Saúde da Família

Lei Complementar Nº 054-09 – Altera o Código Tributário Municipal

Lei nº 1.147-2008-GPSGA, de 30 de abril de 2008.

Lei nº 1.146-2008-GPSGA, de 12 de março de 2008.

Lei nº 1.149-2008-GPSGA, de 12 de março de 2008.

Lei nº 1.151-2008-GPSGA, de 16 de julho de 2008.

Lei nº 1.150-2008-GPSGA, de 02 de julho de 2008

Lei nº 1.152-2008-GPSGA, de 22 de julho de 2008.

Lei nº 1.153-2008-GPSGA, de 22 de julho de 2008.

Lei nº 1.155-2008-GPSGA, de 02 de setembro de 2008