Lei nº 1.144-2007-GPSGA, de 31 de dezembro de 2007.

Lei nº 1.143-2007-GPSGA, de 26 de dezembro de 2007.

Lei nº 1.145-2007-GPSGA, de 31 de dezembro de 2007.

Lei Complementar nº 045-2007-GPSGA, de 31 de dezembro de 200

Lei nº 1.088-2006-GPSGA, de 04 de janeiro de 2006.

Lei nº 1.093-2006 – Comenda Felipe Camarão.

Lei nº 1.092-2006-GPSGA, de 05 de janeiro de 2006.

Lei nº 1.094-2006-GPSGA, de 05 de janeiro de 2006.

Lei nº 1.097-2006-GPSGA, de 04 de maio de 2006.

Lei nº 1.096-2006-GPSGA, de 04 de maio de 2006.

Lei nº 1.095-2006-GPSGA, de 05 de janeiro de 2006.

Lei nº 1.100-2006-GPSGA, de 09 de maio de 2006

Lei nº 1.098-2006-GPSGA, de 05 de maio de 2006.

Lei nº 1.102-2006-GPSGA, de 13 de junho de 2006

Lei nº 1.101-2006-GPSGA, de 31 de maio de 2006

Lei nº 1.106-2006-GPSGA, de 26 de setembro de 2006.

Lei nº 1.105-2006-GPSGA, de 26 de setembro de 2006.

Lei nº 1.104-2006-GPSGA, de 12 de junho de 2006

Lei nº 1.103-2006-GPSGA, de 12 de junho de 2006.

Lei nº 1.108-GPSGA-2006, de 26 de dezembro de 2006

Lei nº 1.107-2006-GPSGA, de 13 de dezembro de 2006

Lei nº 1.110-2006-GPSGA, 27 de dezembro de 2006

Lei nº 1.109-2006-GPSGA, de 26 de dezembro de 2006

Lei nº 1.113-2006- GPSGA, de 27 de dezembro de 2006

Lei nº 1.112-2006- GPSGA, de 27 de dezembro de 2006

Lei nº 1.111-2006- GPSGA, de 27 de dezembro de 2006

Lei nº 1.085-2005 – Dispõe sobre a isenção e parcelamento de créditos tributários do Sistema Truibutário do Município

LEI 1067-2005 – Reconhece de utilidade pública o Centro Social Pastor CÍCERO HIPOLITO, e dá outras providências.

LEI 1066-2005 – Altera os dispositivos do artigo 3º e § 5º do mesmo artigo, da Lei 041-98-GP de 25 de maio de 1998

LEI 1068-2005 – Determina obrigatoriedade de recolhimento dos impostos, taxas e contribuições municipais de qualquer natureza através de boleto bancário e dá outras providências.