LEI 807-1997 – Cria o Conselho Municipal e o Fundo Municipal de Assistência Social

LEI 816-1997 – Parcelamento Solo Urbano

LEI 815-1997 – Altera a Lei 10-77 – Criação SAAE

LEI 430-1993 – Plano de Cargos, Carreira e Salários Servidores

LEI 445-1993 – Estrutura 2 e 3 escalões e assessorias secretarias

LEI 234-1979 – Divisão Município São Gonçalo núcleos de ensino e unidades

LEI 235-1979 – Delimita as zonas urbanas Sede Município, Santo Antônio Pontegi e Igreja Nova

LEI 237-1979 – Autoriza doação terreno Sec. Estadual Educação

LEI 236-1979 – Autoriza abertura crédito especial

LEI 240-1979 – LOA 1980

LEI 239-1979 – Autoriza doação terreno Federação Grupos Folclóricos RN

LEI 238-1979 – Autoriza doação terreno Auto Esporte

LEI 224-1978 – Autoriza abertura de crédito especial

LEI 223-1978 – Forma e Apresentação dos Símbolos Municipais

LEI 225-1978 – Autoriza prefeito a firmar convênio UFRN para NUPAC

LEI 227-1978 – Amplia isenção do IPTU

LEI 226-1978 – Autoriza abertura de crédito especial

LEI 228-1978 – Estabelece feriados municipais

LEI 231-1978 – LOA 1979

LEI 230-1978 – Denomina ruas Jardim Lola

LEI 229-1978 – Regulamenta a instituição de unidades de ensino 1º grau

LEI 233-1978 – Criação e estrutura CIATA

LEI 232-1978 – Autoriza abertura de créditos adicionais

LEI 211-1977 – Organização e estrutura Poder Executivo

LEI 210-1977 – Regulamenta suínos soltos perímetro urbano

LEI 212-1977 – Cancela a Dívida Ativa do IPTU até 1975

LEI 213-1977 – Institui a Taxa de Iluminação Pública e arrecação e aplicação

Lei 216-1977 – Amplias atividades Rede Educação 2º Grau

LEI 215-1977 – Denomina escola 1º grau Igreja Nova

LEI 214-1977 – Denomina escola 1º grau Poço de Pedra