LEI COMPLEMENTAR Nº 63-13 – Altera Lei Complementar 55-09

LEI COMPLEMENTAR Nº 62-13 – Altera Lei Complementar 50-09

LEI COMPLEMENTAR Nº 61-13 – Altera Lei Procuradoria

LEI COMPLEMENTAR Nº 64-13 – Altera o Código Tributário

LEI Nº 1.308-12 – Loteamento Florida Park

LEI Nº 1.311-12 – Loteamento Solar dos Ipês

LEI Nº 1.310-12 – Loteamento Parque Amarante

LEI Nº 1.309-12 – Loteamento Bosque Residencial

LEI Nº 1.313-12 – Centro Padre Ambrósio Ferro

LEI Nº 1.314-12 – Bairro Regomoleiro

LEI Nº 1.312-12 – Rua Jaime Bezerra de Souza

LEI Nº 1.315-12 – Fundo Municipal de Direitos do Idoso

LEI Nº 1.316-12 – Bairro Amarante

LEI Nº 1.319-12 – Salário Mínimo

LEI Nº 1.318-12 – Altera Lei 1.165-09 – ISS e ITIV

LEI Nº 1.317-12 – Altera Lei 1.198-09 – Saúde

LEI Nº 1.321-12 – PAC Adutora

LEI Nº 1.320-12 – Plano de Saúde SAAE

LEI Nº 1.322-12 – PAC João Maria

LEI Nº 1.323-12 – Reajuste salarial

LEI Nº 1.326-12 – Ruas Barro Duro – publicar

LEI Nº 1.325-12 – Abre Crédito Pórtico

LEI Nº 1.324-12 – Reajuste salarial professores

LEI Nº 1.328-12 – Via Metropolitana Av. Ruy Pereira

LEI Nº 1.327-12 – Mercado Público Municipal – publicar

LEI Nº 1.357-12 – Altera Lei TRE

LEI Nº 1.344-12 – Altera PPA

LEI COMPLEMENTAR Nº 59-12 – Altera LC 55-09

LEI COMPLEMENTAR 60-12 – Altera a LC 53-09

LEI Nº 1.251-11 – Isenção ISS