Dispõe sobre a reestruturação organizacional administrativa do Poder Executivodo Município de São Gonçalo do Amarante/RN

Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para servidores efetivos, empregados públicos e ocupantes de cargos de provimento em comissão, inativos e pensionistas do Município de São Gonçalo do Amarante.

Altera o Art. 1º, caput e § 1º da Lei Complementar nº 70, de 14 de outubro de 2015 para adequação ao disposto no art. 149-A, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Cria o Fundo de aperfeiçoamento funcional e aparelhamento administrativo da Procuradoria –Geral do Município de São Gonçalo do Amarante - FUNAP, fixa critérios para o rateio dos honorários de sucumbência e da dívida ativa aos Procuradores do Município de São Gonçalo do Amarante/RN e dá outras providências.

Dispõe sobre a atuação de agentes públicos nos processos de contratação e gestão de contratos administrativos no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante/RN e da Autarquia Municipal de Serviço Autônomo de Águas e Esgoto - SAAE, além de dar outras providências.

Altera a estrutura administrativa do Serviço Autônomo de água e Esgoto do Município e dá outras providências.

Institui o Programa São-Gonçalense de incentivo ao investimento para geração e atração de empregos - PROSIGA, com o objetivo de estimular a geração de empregos e engrandecer a atividade econômica no Município.

Institui o Programa Extraordinário de recuperação de dividas tarifárias do Serviço Autônomo de água e Esgoto de São Gonçalo do Amarante - SAAE, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Gonçalo do Amarante/RN - REFIS/SGA, que concede descontos na regularização de dívidas tributárias com o Município de São Gonçalo do Amarante/RN e dá outras providências.

Define o piso salarial mínimo a ser pago aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

Autoriza abertura de crédito especial suplementar ao orçamento municipal de 2025 regido pela Lei nº 2.304/2024, de 27 de dezembro de 2024, e dá outras providências.

Reajuste piso salarial aos servidores que integram o Magistério Público.

Nomeação, Agente: Luzia Wilma Figueredo Silva do Nascimento, Cargo: Assistente, Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e dos Recursos Humanos;

Nomeação, Agente: Francisco Teixeira de Moura, Cargo: Assistente, Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e dos Recursos Humanos.

Nomeação, Agente: João Vitor Cordeiro da Silva, Cargo: Assistente, Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e dos Recursos Humanos.

Nomeação, Agente: Aline Morgana Medeiros da Cunha, Cargo: Coordenado(a) Geral de Saúde Bucal, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde.

NOMEIA MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD NO ÂMBITO DA GESTÃO MUNICIPAL.

Dispõe acerca da concessão de Auxílio-Alimentação e Auxílio-Saúde aos vereadores que integram o parlamento municipal de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências.

Dispõe sobre a apresentação da carteira de identidade com indicação de pessoa com deficiência (PcD) como comprovante de deficiência permanente do portador do documento perante os serviços públicos municipais no âmbito do município de São Gonçalo do Amarante/RN e adota outras providências.

Dispõe sobre a destinação de acessibilidade e reserva de vagas especiais para pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida em eventos públicos e privados no munícipio e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas de advertências sobre automedicação em farmácias no município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de grande porte do município de São Gonçalo do Amarante/RN, que possuam em seus quadros no minímo de 60% (sessenta por cento) de funcionários do sexo masculino, a oferecerem, anualmente, palestras sobre o tema violência doméstica.

Dispõe sobre a divulgação nos meios e órgãos oficiais do município os canais de comunicação com a ouvidoria, no âmbito do município de São Gonçalo do Amarante.

Dispõe sobre contrapartidas a serem adotadas por novos empreendimentos no Município de São Gonçalo do Amarante/RN em relação à área de segurança e prevenção contra incêndios, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição da Campanha de Combate ao Etarismo, com o objetivo de combater a discriminação e promover a igualdade de oportunidades entre as diferentes faixas etárias no município de São Gonçalo do Amarante/RN, e adota outras providências.

Dispõe sobre a instituição da “Campanha Permanente de Combate ao Racismo” nas escolas do município de São Gonçalo do Amarante/RN.

Dispõe sobre a instituição do "Selo Empresa Solidária", destinado às empresas que desenvolvam programas de esclarecimento e incentivo aos seus funcionários para a doação de sangue, medula óssea, órgãos e tecidos humanos.

Dispõe sobre a instituição do Selo Autista a Bordo, no município de São Gonçalo do Amarante/RN, e adota outras providências.

Dispõe sobre a instituição de Cadastro Único das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de São Gonçalo do Amarante/RN.