Lei 1.128-07 – Autoriza repasse verbas FNDE escolas

Lei nº 1.127-2007-GPSGA, de 27 de junho de 2007

Lei nº 1.126-2007-GPSGA, de 20 de junho de 2007

Lei nº 1.125-2007-GPSGA, 20 de junho de 2007

Lei nº 1.124-2007-GPSGA, de 12 de junho de 2007

Lei nº 1.123-2007-GPSGA, de 12 de junho de 2007

Lei nº 1.120-2007-GPSGA, de 23 de abril de 2007

Lei nº 1.119-2007-GPSGA, de 23 de maio de 2007.

Lei nº 1.118-2007-GPSGA, de 10 de maio de 2007.

Lei nº 1.117-2007-GPSGA, de 10 de maio de 2007.

Lei nº 1.116-2007-GPSGA, de 10 de maio de 2007.

Lei nº 1.115-2007-GPSGA, de 09 de maio de 2007.

Lei nº 1.114-2007-GPSGA, de 10 de abril de 2007.

Lei Complementar nº 045-2007-GPSGA, de 31 de dezembro de 200

Lei nº 1.113-2006- GPSGA, de 27 de dezembro de 2006

Lei nº 1.112-2006- GPSGA, de 27 de dezembro de 2006

Lei nº 1.111-2006- GPSGA, de 27 de dezembro de 2006

Lei nº 1.110-2006-GPSGA, 27 de dezembro de 2006

Lei nº 1.109-2006-GPSGA, de 26 de dezembro de 2006

Lei nº 1.108-GPSGA-2006, de 26 de dezembro de 2006

Lei nº 1.107-2006-GPSGA, de 13 de dezembro de 2006

Lei nº 1.106-2006-GPSGA, de 26 de setembro de 2006.

Lei nº 1.105-2006-GPSGA, de 26 de setembro de 2006.

Lei nº 1.104-2006-GPSGA, de 12 de junho de 2006

Lei nº 1.103-2006-GPSGA, de 12 de junho de 2006.

Lei nº 1.102-2006-GPSGA, de 13 de junho de 2006

Lei nº 1.101-2006-GPSGA, de 31 de maio de 2006

Lei nº 1.100-2006-GPSGA, de 09 de maio de 2006

Lei nº 1.098-2006-GPSGA, de 05 de maio de 2006.

Lei nº 1.097-2006-GPSGA, de 04 de maio de 2006.