Lei Complementar Nº 054-09 – Altera o Código Tributário Municipal

Lei Complementar Nº 052-09 – Código de Obras

Lei Complementar Nº 051-09 – Código de Meio Ambiente

Lei Complementar Nº 050-09 – Reforma Administrativa

Lei Complementar Nº 049-09 – Plano Diretor Participativo

LC MUNICIPAL 47-08, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008 – LEI ORGÂNICA PGM

Lei nº 1.155-2008-GPSGA, de 02 de setembro de 2008

Lei nº 1.154-2008-GPSGA, de 10 de junho de 2008.

Lei nº 1.153-2008-GPSGA, de 22 de julho de 2008.

Lei nº 1.152-2008-GPSGA, de 22 de julho de 2008.

Lei nº 1.151-2008-GPSGA, de 16 de julho de 2008.

Lei nº 1.150-2008-GPSGA, de 02 de julho de 2008

Lei nº 1.149-2008-GPSGA, de 12 de março de 2008.

Lei nº 1.147-2008-GPSGA, de 30 de abril de 2008.

Lei nº 1.146-2008-GPSGA, de 12 de março de 2008.

Aprova o Código Tributário do Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências.

Lei nº 1.145-2007-GPSGA, de 31 de dezembro de 2007.

Lei nº 1.144-2007-GPSGA, de 31 de dezembro de 2007.

Lei nº 1.143-2007-GPSGA, de 26 de dezembro de 2007.

Lei nº 1.142-2007-GPSGA, de 26 de dezembro de 2007.

Lei nº 1.141-2007-GPSGA, de 26 de dezembro de 2007.

Lei nº 1.140-2007-GPSGA, de 26 de dezembro de 2007.

Lei nº 1.139-2007-GPSGA, de 26 de dezembro de 2007.

Lei nº 1.138-2007-GPSGA, de 12 de dezembro de 2007.

Lei nº 1.137-2007-GPSGA, de 23 de novembro de 2007.

Lei nº 1.136-2007-GPSGA, de 19 de novembro de 2007.

Lei nº 1.135-2007-GPSGA de 23 de novembro de 2007

Lei nº 1.134-2007-GPSGA, 25 de outubro de 2007

Lei nº 1.133-2007-GPSGA, de 10 de outubro de 2007

Lei nº 1.132-2007-GPSGA, de 18 de setembro de 2007